INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CORONEL FABRICIANO - PREVCEL

Sobre a Instituição

O Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano - PREVCEL foi instituído por meio da Lei Municipal nº 3.068, de 26 de dezembro de 2002, configurando-se como órgão integrante da estrutura da administração pública indireta do Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais. A partir de 2017, o Instituto passou por processo de reorganização institucional, formalizado por meio da Lei Municipal nº 012, de 12 de setembro de 2022, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência, bem como assegurar maior excelência e transparência na gestão de bens e recursos e na prestação de serviços aos servidores públicos municipais.

O PREVCEL constitui-se como autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, sujeitando-se às normas gerais de contabilidade pública aplicáveis às autarquias. Sua atuação é fiscalizada pela Prefeitura Municipal, pela Câmara Municipal, pelo Sindicato dos Servidores e pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.

BENEFICIÁRIOS

O PREVCEL tem como beneficiários os servidores públicos do município de Coronel Fabriciano titulares de cargos efetivos e seus dependentes. Aos segurados é garantido o benefício de:

Para Segurados (Servidores Ativos):

• Aposentadoria por tempo de contribuição
• Aposentadoria compulsória
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por incapacidade permanente

Para Dependentes:

• Pensão por morte

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

O Instituto de Previdência Municipal de Coronel Fabriciano trabalha com uma política de excelência na administração previdenciária dos segurados, tendo sua estrutura organizacional estabelecida pela Lei Municipal nº 012/2022, a qual define o Instituto como único órgão gestor das aposentadorias e pensões, responsável pela concessão, processamento e pagamento desses benefícios.

Composição da PREVCEL:

• Diretoria Executiva
• Diretoria Administrativo-Financeira
• Diretoria de Previdência
• Controladoria