EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
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