Projeto de Lei que trata de alteração a Lei Orgânica Municipal
Projeto de Lei que trata da intuição do Regime de Previdência Complementar
Projeto de Lei que trata da reestruturação do Regime de Previdência Municipal
Relatório que detalha o embasamento legal da reestruturação do Regime de Previdência Municipal
Parecer Técnico Atuarial dos Projetos de Lei da reestruturação previdenciária
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